Patrocinadoras não devem reconhecer integralmente déficits de planos de previdência complementar

Em palestra na CANC, Jorge Andrade diz que a paridade contributiva está expressa na Constituição, em duas leis complementares e normativos da Previc

“Não faz sentido, tão pouco me parece correto, exigir que uma empresa cubra 100% do déficit de seu plano de previdência complementar proveniente de benefícios definidos”.

A opinião foi manifestada por Jorge Andrade Costa, professor de graduação e pós-graduação em Ciências Contábeis e Atuariais da Unifesp e Fipecafi, em reunião na Comissão de Auditoria e Normas Contábeis (CANC) da Abrasca, realizada no dia 25 de maio de 2021.

A posição do professor foi expressa ao falar sobre paridade contributiva, uma questão que vem dividindo auditores e tem sido questionada por várias empresas, principalmente do setor bancário. Segundo ele, as patrocinadoras de planos de benefícios definidos devem registrar contabilmente o valor de eventuais déficits atuariais de acordo com a sua proporção contributiva.

“O déficit atuarial integral é de responsabilidade da patrocinadora, dos participantes e dos assistidos. Este princípio está expresso no Artigo 202 da Constituição Federal e nas Leis Complementares 108 e 109/2001 estabelecendo regras para a paridade ou a proporção contributiva”, explicou.

Regra nem sempre é observada

Apesar de constar em lei, alguns auditores independentes exigem de instituições a constituição de passivo atuarial de maneira integral, apoiados em recomendação do Instituto Brasileiro de Atuária (IBA) ou com base no CPC 33 (R1) Benefícios a Empregados. Jorge Costa fez um levantamento no balanço de nove grandes bancos e, em três deles, consta que a contabilização do déficit atuarial é feita na sua integralidade. “É preciso chegar a um consenso. Esta situação vem se arrastando há anos”, destacou. Alguns representantes dos bancos, presentes à reunião, relataram que tiveram de acatar o entendimento do auditor para evitar ressalva no balanço.

No entender do professor, não há argumento legal que justifique uma empresa assumir sozinha a responsabilidade de um déficit atuarial no âmbito do CPC 33 (R1). Existe inclusive manifestação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) sobre o assunto. O correto é seguir a regra do CPC 33 (R1), os regulamentos dos planos e as leis complementares que deixam clara a responsabilidade conjunta de patrocinadores, participantes e assistidos. Ainda assim, ele sugere que o Instituto dos Auditores Independentes do Brasil (Ibracon) deveria emitir uma orientação, já que algumas firmas de auditoria interpretam a lei de maneira equivocada.

Leandro Ardito, da PwC e membro do Ibracon, informou que todos concordam que a paridade ou a proporção tem que ser observada conforme estabelece a lei. Entretanto, citou que existem particularidades, como as que evidenciam que os participantes não têm condições de contribuir para equalizar o déficit. “São casos específicos sobre os quais só o auditor tem condições de avaliar e manifestar o seu entendimento. O Ibracon não tem como estabelecer uma regra”, acentuou.

Ardito destacou que o Ibracon não emite parecer e tão pouco pode cercear o julgamento de um auditor. “Acho que as empresas devem conversar com os seus auditores sobre esses pontos específicos”, recomendou. Adicionalmente, ele informou que o Ibracon analisará a sugestão do professor sobre a emissão de uma orientação técnica tratando da paridade ou proporção contributiva.

Na reunião foi relatado que algumas empresas preferem contabilizar 100% do déficit atuarial, principalmente quando representa um pequeno valor, do que “discutir com o auditor”, o que ocorre sem muito sucesso.

Explicar particularidades

Eduardo Cesar Pasa, contador geral do Banco do Brasil, informou entender a posição do Ibracon. Ainda assim considera importante explicar as “particularidades” que só o auditor conhece, já que a lei é muito clara sobre a paridade contributiva. “O auditor, procedendo desta maneira, pode levar o administrador de uma empresa a cometer crime de responsabilidade fiscal ao não cumprir o que está estabelecido na constituição e em duas leis complementares”, advertiu o profissional.

Foi destacado que este procedimento, além de ilegal, afeta o resultado da empresa. Ao contingenciar incorretamente um valor, a companhia transmite uma informação financeira imprecisa para os acionistas.

O gerente de Normas Contábeis da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), Osvaldo Zanetti Favero, que participou da reunião como ouvinte, expressou opinião pessoal destacando que a discussão não é nova, e que precisa ser equacionada: “Se a lei estabelece o princípio de paridade não há o que discutir. A empresa que reconhece 100% do déficit de um fundo está passando uma informação equivocada para o mercado. Não sei qual a justificativa alegada pelos auditores, mas uma empresa não pode reconhecer um passivo que não é de sua obrigação”.

Ao final dos debates, tanto o professor Jorge Costa quanto Eduardo Pasa foram enfáticos em recomendar às empresas a agirem com firmeza e não reconhecerem integralmente o déficit. Se o auditor fizer ressalvas no balanço, a questão deve ser levada para a CVM. “O auditor não pode induzir uma empresa a desrespeitar um princípio constitucional”, acentuaram os especialistas.

Ao final dos debates, Silvio Takahashi, sócio da EY, se dispôs a agendar uma reunião restrita com os representantes dos bancos que enfrentam esta situação para discutir a questão. O coordenador da CANC, Sergio Trindade, considerou excelente a sugestão e agendará a reunião para a primeira semana de junho de 2021.

>> Veja a íntegra da apresentação.

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